Nesta seção
Introdução
Esta página explica o que são os dados de Informações Antecipadas sobre Passageiros e para que são usados.
Favor ler abaixo para maiores informações.
O que são dados API?
Informações Antecipadas sobre Passageiros (API) refere-se às informações contidas na zona de leitura óptica do passaporte do passageiro, como por exemplo:
Os dados API também incluem informações de vôo, tais como:
Qual é a base legal para a coleta de dados API?
A base legal para a coleta de dados API é o Regulamentos das Comunidades Européias (Comunicação de Dados de Passageiros) 2011 (S.I. 597 de 2011). Este Regulamento transpõe Diretiva 2004/82/CE sobre a obrigação das transportadoras de comunicar os dados dos passageirosna legislação irlandesa.
Estes regulamentos exigem que as transportadoras aéreas transmitam dados API ao Serviço de Imigração Irlandês para todos os vôos de entrada para a Irlanda provenientes de fora da União Européia.
Para que são usados os dados API?
Os dados API são usados pela Unidade de Gestão de Fronteiras do Serviço de Imigração Irlandês para fins de gestão de fronteiras e controle de imigração, e para identificar pessoas de preocupação antes da viagem.
Por quanto tempo os dados API são retidos?
Os dados API coletados sob estes regulamentos são apagados dentro de 24 horas após a chegada do vôo. Entretanto, os dados API relativos a uma pessoa de interesse podem ser retidos por mais tempo se necessário para fins de gerenciamento de fronteiras e controles de imigração. Nessas circunstâncias, os dados API podem ser retidos por um período de até 3 anos.